Em resumo
- O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos planos de saúde vendidos por operadoras no mercado.
- A exceção são os planos de autogestão, criados por empresas, sindicatos ou associações para um grupo fechado.
- Mesmo na autogestão, valem a lei dos planos de saúde, as normas da ANS, o regulamento e o dever de boa-fé.
- Diante de uma negativa, peça o motivo por escrito e descubra a modalidade do seu plano.
Como regra, sim: o Código de Defesa do Consumidor vale para os planos de saúde. A exceção são os planos de autogestão. Mesmo neles, você continua protegido e pode questionar a negativa.
O plano de saúde nega uma cirurgia indicada pelo médico. A família reclama e ouve uma resposta que confunde: "o seu plano não segue o Código do Consumidor". Às vezes isso é verdade, às vezes não. Saber em qual situação você está muda o caminho para questionar a negativa, mas não tira a sua proteção.
O Código do Consumidor vale para plano de saúde?
Vale, como regra. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu muitas vezes que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde.
Quem contrata um plano, individual ou coletivo, de uma operadora que vende esse serviço no mercado é consumidor. Operadora é a empresa que administra o plano. Nessa relação, ela é a fornecedora.
O mesmo entendimento traz uma exceção: os planos administrados por entidades de autogestão. Neles, o Código do Consumidor não se aplica.
O que o Código do Consumidor garante na prática?
Quando o Código se aplica, você conta com proteções importantes diante de uma negativa:
- Cláusulas claras e em destaque. As cláusulas que limitam direitos precisam ser escritas de forma clara e com destaque, para que você as entenda logo.
- Leitura a favor do consumidor. Se uma cláusula permite mais de uma leitura, vale a mais favorável a quem contratou o plano.
- Cláusulas abusivas. Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada podem ser consideradas nulas, ou seja, sem valor.
- Prova mais fácil. Em certas situações, o juiz pode passar à operadora o dever de provar que agiu corretamente.
O que é um plano de autogestão?
É um plano criado e administrado pela própria empresa, sindicato, associação ou entidade de servidores. Ele atende um grupo fechado: empregados, servidores ou associados, com seus dependentes.
Esse plano não é vendido ao público em geral e não tem finalidade de lucro. O valor arrecadado paga a assistência do próprio grupo.
Por isso, o STJ entende que não há relação de consumo entre o participante e a entidade que administra o plano.
Se o meu plano é de autogestão, fico sem proteção?
Não. Essa é a parte que mais gera dúvida. Mesmo sem o Código do Consumidor, o plano de autogestão continua obrigado a seguir:
- a lei dos planos de saúde, que o STJ já aplicou também a planos mantidos por entidades públicas para seus servidores;
- as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
- o contrato ou o regulamento do próprio plano;
- as regras gerais do Código Civil. Entre elas, o dever de agir com boa-fé. E, quando as cláusulas prontas, que a pessoa apenas aceitou, forem confusas ou contraditórias, vale a leitura mais favorável a ela.
Na prática, o que muda é a base usada para discutir a negativa. A possibilidade de discuti-la continua.
Como isso funciona na prática? Dois exemplos
Plano de operadora comercial. Marta tem um plano coletivo contratado por meio da empresa onde trabalha, com uma operadora que vende planos no mercado. O médico indica uma cirurgia. A operadora nega com base em uma cláusula de exclusão escrita em letras pequenas, no meio das condições gerais. Como o Código do Consumidor se aplica, essa cláusula precisava estar em destaque e ser clara. Se houver dúvida sobre o que ela abrange, a leitura favorece Marta.
Plano de autogestão. Carlos é empregado de uma empresa cujo plano é administrado por uma caixa de assistência dos próprios funcionários. Ele recebe a mesma negativa. Aqui o Código do Consumidor não se aplica, mas a análise continua. É preciso verificar:
- o que a lei dos planos de saúde e as normas da ANS exigem para aquele tratamento;
- o que o regulamento do plano prevê;
- se a entidade agiu com boa-fé e clareza.
A negativa também pode ser questionada. O caminho é outro.
Como saber se o seu plano é de autogestão?
- Leia o contrato ou o regulamento do plano. Ele costuma informar quem administra a assistência.
- Verifique se o plano é exclusivo para empregados, servidores ou associados de uma mesma instituição.
- Confira o nome da operadora na carteirinha e pergunte a ela, por escrito, em qual modalidade está registrada.
O que fazer diante da negativa?
- Peça a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula usada.
- Descubra se o plano é de operadora comercial ou de autogestão.
- Guarde o contrato, o regulamento, a carteirinha e os comprovantes de pagamento.
- Peça ao médico um relatório que explique a indicação e a urgência do tratamento.
- Registre reclamação na ANS pelos canais oficiais e guarde o número do protocolo.
- Em situações de urgência, não espere: a demora pode agravar o quadro e o prejuízo.
Quando procurar ajuda
Saber se o plano segue o Código do Consumidor ajuda a escolher o caminho certo. Mas isso, sozinho, não decide se a negativa é válida. Cada caso depende do contrato, do tratamento indicado e dos documentos médicos. A análise de um advogado que atue com planos de saúde ajuda a entender quais regras se aplicam e quais caminhos existem.
Seu caso foi parecido?
Conte o que aconteceu
Escreva em poucas linhas. O relato segue junto com a triagem do caso e é lido pela Dra. Paula, que indica se vale uma análise completa.
Perguntas frequentes
Meu plano é da empresa onde trabalho. Ele segue o Código do Consumidor?
Depende de quem administra o plano. Se for uma operadora que vende planos no mercado, sim. Se for administrado pela própria empresa, sindicato ou associação dos funcionários, na modalidade de autogestão, não.
Plano de autogestão pode negar qualquer tratamento?
Não. Ele continua sujeito à lei dos planos de saúde, às normas da ANS, ao próprio regulamento e ao dever de boa-fé. A negativa pode ser questionada; muda o fundamento usado.
Como descubro se o meu plano é de autogestão?
Leia o contrato ou o regulamento, verifique se o plano é exclusivo para um grupo de empregados, servidores ou associados e pergunte à operadora, por escrito, em qual modalidade ela está registrada.
Sobre a autora
Paula do Amaral Gurgel é advogada, inscrita na OAB/RS sob o nº 83.847, com especialização em Direito Processual Civil. Atua há mais de 15 anos em seguros, planos de saúde, consórcios e relações de consumo.